O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), contestando decisões tomadas por seu ex-colega de chapa, Flávio Dino, atual ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da ADI nº 7.780/MA, que determinou a extração de cópias e encaminhamento de investigação contra desafetos e ex-aliados no estado.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a ação foi protocolada na madrugada do último sábado (15), e oficialmente autuada nesta segunda-feira (17), passando a tramitar sob o número 1351. No pedido, direcionado ao presidente do STF, Edson Fachin, o chefe do Executivo maranhense também questiona a autorização de investigação policial sem ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A principal alegação da ação, apresentada pelos escritórios Bulhões & Advogados e Porciúncula Sociedade de Advogados, é que a decisão viola normas constitucionais, como o sistema de juízo natural, a distribuição de competência entre os tribunais superiores (especialmente entre STF e STJ), o devido processo legal, a autonomia estadual, e o sistema acusatório, ao instaurar investigação criminal contra o governador sob supervisão do Supremo, órgão que não tem competência originária nesse caso.
Inquérito de ofício pelo relator
Além disso, a petição questiona a legalidade de uma determinação do relator que, de ofício, mandou extrair cópias e encaminhar uma investigação policial contra o governador ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal, sem que haja provocação formal de órgão competente — neste caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a alegação, a decisão viola preceitos constitucionais relacionados à competência dos tribunais superiores, ao sistema de juízo natural, ao devido processo legal e ao sistema de investigação penal.
Violação de competências
O autor da ação afirma que sua iniciativa busca proteger a autonomia estadual e garantir que investigações de seus atos sejam conduzidas pelo órgão competente, respeitando o devido processo legal e as prerrogativas do cargo. Ele argumenta que a decisão de Flávio Dino, ao autorizar uma investigação sob supervisão do STF, compromete o equilíbrio federativo e viola as competências constitucionais específicas de cada tribunal.
Medidas solicitadas
Na petição, o governador solicita a suspensão imediata de quaisquer investigações já instauradas sob essa decisão, a nulidade de todos os atos praticados por órgãos sem competência constitucional para tal, e que os procedimentos contra governadores sejam sempre conduzidos pelo STJ, conforme prevê a Constituição.
Contexto e repercussões
A ação reforça a importância de seguir rigorosamente o sistema de competências estabelecido na Constituição Federal, especialmente nos procedimentos relacionados à fiscalização de autoridades com foro especial. Além disso, a questão levanta o debate sobre os limites do atuação do STF em investigações contra governantes estaduais e a preservação do sistema de juízo natural, fundamental para garantir o Estado Democrático de Direito.
Clique aqui para ler a petição
ADPF 1351
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