O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) disponibilizou o Sistema Certifica, uma plataforma eletrônica desenvolvida para que gestores públicos solicitem certidões relativas a emendas parlamentares impositivas (estaduais e municipais). A ferramenta cumpre as determinações da Instrução Normativa TCE nº 84. Já em funcionamento, o sistema permite o envio 100% digital de requerimentos, informações …
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