Decisão reitera entendimento da Corte de que a atividade de investigação criminal não é exclusiva da polícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação que confira aos delegados de polícia a atribuição privativa ou exclusiva para conduzir investigação criminal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, julgada na sessão virtual encerrada em 28/3. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegava que um dispositivo da Lei 12.830/2013, que dispõe …
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Anúncio foi feito após o deputado maranhense se reunir com o presidente Lula.
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) será o novo ministro das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que deixou o cargo. O anúncio foi feito pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, após a reunião entre Lula e Pedro Lucas, ocorrida no fim da tarde desta quinta-feira (10), no …
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Germano Barros, que é ex-presidente da Câmara Municipal, foi declarado inadimplente pelo TCE-MA por falta de prestação de contas. O atraso ou ausência na entrega do balanço também pode configurar improbidade administrativa ao gestor público responsável.
Perda do mandato, crime de responsabilidade e suspensão dos direitos políticos. Essas são algumas das penalidades a que está sujeito o vereador Germano de Oliveira Barros (Solidariedade), ex-presidente da Câmara de Vargem Grande/MA, que não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) os documentos da prestação de contas relativa ao exercício de …
Continue lendo “Vereador de Vargem Grande pode responder por crime de responsabilidade”
Cláudio Barcelos era suspeito de promover e facilitar fugas de detentos da unidade prisional.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ex-diretor do Centro de Detenção do Complexo de Pedrinhas (Cadet), Cláudio Henrique Bezerra Barcelos, que pretendia anular na instância superior sua condenação por corrupção passiva. Em despacho, publicado no dia 24 do mês passado, a …
Continue lendo “Ex-diretor do Cadet de Pedrinhas recorre ao STJ contra condenação por corrupção”
Decisão da 40ª Zona Eleitoral anulou votos do Avante nas eleições 2024; parlamentares devem permanecer nos cargos enquanto aguardarem decisão da segunda instância.
Dois vereadores de Tutoia (MA) tiveram os mandatos cassados por uma decisão da Justiça Eleitoral do Maranhão, que identificou que o partido Avante no município não cumpriu a cota mínima de 30% de candidaturas femininas nas eleições de 2024. De acordo com a decisão, publicada nesta quarta-feira (9), os vereadores afetados são José de Arimatea …
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Prefeito também considerado inelegível por 8 anos. Gestores devem permanecer nos cargos enquanto aguardarem decisão da segunda instância.
A Justiça Eleitoral do Maranhão cassou na última terça-feira (8) os mandatos do prefeito reeleito de Pio XII, Aurélio da Farmácia, e sua vice, Márcia Costa, ambos do PL, por abuso de poder político e prática de conduta vedada durante o período eleitoral de 2024. Segundo a ação, proposta por Raimundo Nonato Jansen Veloso Neto, …
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Defesa do deputado estadual diz que irá recorrer da decisão para 'resguardar a autoridade da coisa julgada' e 'impedir que se perpetue um equívoco'
A defesa do deputado estadual Hemetério Weba (PP) emitiu, nessa quarta-feira, 9, nota de esclarecimento sobre a decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, que indeferiu impugnação apresentada pelo parlamentar num processo em que ele foi condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão determinou a …
Continue lendo “Weba sobre suspensão dos direitos políticos: ‘desconsiderou caráter definitivo’”
Com o retorno de Juscelino ao mandato, Ivan Júnior automaticamente volta à condição de suplente.
O suplente de deputado federal pelo União, Ivan Júnior, que no pleito de 2022 recebeu apenas 6.647 votos, deve permanecer no exercício de mandato na Câmara Federal. Ele tomou posse em janeiro, depois de o primeiro suplente, Dr. Benjamin (União), ter assumido o comando da Prefeitura de Açailândia. Benjamin havia sido eleito prefeito no pleito …
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Caso envolve uma educadora que era lotada na U.E.B. Jornalista Ribamar Bogéa, na Cidade Olímpica, em São Luís.
A professora Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular sua condenação de 1 ano e 2 meses de reclusão por falsidade ideológica. O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Inquérito Civil nº 20/2018, investigou o caso. De acordo com as informações obtidas …
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Decisão foi comemorada pelo deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos), presidente da Comissão de Assuntos Municipalistas da Assembleia Legislativa
A Justiça do Maranhão resolveu uma disputa territorial entre os municípios de Poção de Pedras e Igarapé Grande, reconhecendo que o Poço Fazenda Alencar, área explorada pela Eneva S.A., pertence ao território poção-pedrense. Com a decisão, o município passa a arrecadar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) gerado pela empresa de energia. O …
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