O juiz Anderson Sobral de Azevedo, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu hoje (1º) o Procon-MA de “iniciar ou darncontinuidade a procedimento de fiscalização e imposição de multas pelo descumprimento da Lei no 6.785/2020, do Município de São Luís/MA”. Ele concedeu liminar requerida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino …
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