A suplente de vereadora Kauana Oglayny Madeira Freitas, do partido Republicanos, deverá assumir de forma definitiva o mandato na Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros, distante a 363 km da capital maranhense.
Kauana, que teve 410 votos nas eleições de 2024, será empossada na vaga de Álvaro Rodrigues de Sousa, conhecido como Alvin do Cacimbão, que perdeu os direitos políticos – e, consequentemente, o mandato – em virtude de condenação por crime de estelionato, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
De acordo com os autos, Alvin do Cacimbão é acusado de aplicar golpes relacionados a empréstimos financeiros utilizando documentos falsos. Conforme a ação judicial, os crimes causaram prejuízos a diversas pessoas da região.
A cadeira do parlamentar será oficialmente considerada vaga pela Mesa Diretora assim que o Legislativo receber a notificação, iniciar o processo administrativo e concluí-lo, assegurando sua publicação no Diário Oficial.
Essa suspensão tem efeitos diretos, objetivos e inafastáveis: sem direitos políticos, o indivíduo não pode votar, ser votado ou exercer mandato eletivo. Assim, não se trata de mera consequência política, mas de incompatibilidade estrutural entre a situação jurídica da pessoa condenada e a continuidade no exercício do mandato.
A jurisprudência e a prática institucional já reconhecem essa lógica. Em situações que imponham suspensão de direitos políticos, a perda do mandato ocorre automaticamente, cabendo à Casa Legislativa apenas formalizar o ato. Trata-se de providência vinculada, sem margem para deliberação política ou discricionariedade.
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ApCrim 0800339-68.2021.8.10.0087
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