O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) ingressou na terça-feira (9) com petição no Tribunal Regional do Trabalho alegando novo descumprimento da Prefeitura de São Luís no pagamento dos subsídios do sistema de transporte da capital maranhense.
Segundo a categoria, a falta do repasse inviabilizou o pagamento dos salários de parte dos rodoviários, pressionando especialmente as concessionárias que não conseguiram honrar a folha salarial referente ao mês. Diante desse cenário, a entidade sindical levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16).
De acordo com o SET, a falta do repasse tem gerado “impactos diretos na operação do sistema, na garantia dos direitos laborais e uma nova ameaça de greve por parte dos trabalhadores rodoviários, o que causará prejuízos e transtornos à população”. A entidade afirma ainda que segue “aberta ao diálogo e comprometida com o cumprimento da legalidade, buscando soluções que assegurem a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população de São Luís”.
O que diz a petição
Na petição encaminhada ao relator, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, o SET afirma que a Prefeitura de São Luís voltou a descumprir o acordo judicial firmado em fevereiro de 2024 e que o atraso no subsídio impede a continuidade regular do serviço.
O sindicato patronal sustenta que as empresas ficaram sem reservas financeiras para pagar os trabalhadores, especialmente porque as obrigações da folha venceram no quinto dia útil do mês.
O valor total cobrado pela entidade é de R$ 6.068.159,55, referente ao subsídio urbano de novembro. Segundo o SET, a medição foi enviada à Prefeitura em 2 de dezembro de 2025, sem resposta. Uma notificação extrajudicial foi remetida em 9 de dezembro, reiterando o pedido de repasse.
Os pedidos do SET à Justiça
No pedido judicial, o SET solicita:
• Ordem de pagamento em 24 horas: determinação para que a Prefeitura quite imediatamente o valor integral do subsídio.
• Multa diária de R$ 200 mil caso a Prefeitura descumpra a determinação judicial, além da possível caracterização de crime de desobediência por parte do prefeito Eduardo Braide (PSD).
O sindicato patronal pede ainda que a Prefeitura de São Luís cumpra rigorosamente os próximos vencimentos, destacando a proximidade das obrigações relativas ao 13º salário e o impacto potencial para a sociedade.
Acusações de descumprimento judicial e críticas à condução do Sindicato dos Rodoviários
No documento, o SET acusa tanto a Prefeitura quanto o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (Sttrema) de violarem uma decisão judicial anterior.
De acordo com o sindicato patronal, a Prefeitura estaria descumprindo o acordo judicial e deliberando arbitrariamente pelo não repasse do subsídio; os rodoviários, por sua vez, estariam adotando uma postura “radical e arbitrária”, banalizando o instituto da greve – considerada, em tese, a última alternativa possível em conflitos trabalhistas.
O SET afirma ainda que a paralisação vem sendo ameaçada “sem a garantia mínima de 80% da frota”, percentual de operação determinado pela Justiça em decisões precedentes.
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