Mecinho sente o peso de administrar uma cidade como São João Batista

O município de São João Batista (MA), administrado pelo prefeito Emerson Livio Soares Pinto – o Mecinho (Republicanos), aparece com pendências no CAUC (Cadastro Único de Convênios), sistema do governo federal que reúne informações fiscais, contábeis e de transparência de estados e municípios. A situação foi identificada em relatório emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme documento obtido pelo blog do Isaías Rocha. Eis a íntegra (PDF – 145 KB)

O CAUC funciona como uma espécie de “SPC das prefeituras”. Quando o município não cumpre todas as exigências legais, ele fica com restrições e pode ter dificuldades para firmar convênios e receber transferências voluntárias da União, usadas para obras, compra de equipamentos e programas sociais.

Regularidades na cidade joanina

De acordo com o relatório, a Prefeitura joanina cumpre a maior parte das obrigações exigidas pelo governo federal. Entre os pontos regularizados, estão:

– Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União

– SIAFI/Subsistema Transferências

– Transferegov.br

– Publicação do Relatório de Gestão Fiscal

– Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi

– Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi

– Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope

– Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siops

– Encaminhamento das Contas Anuais

– Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento

– Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública – CDP

– Transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público

– Adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle – Siafic

– Exercício da Plena Competência Tributária

– Regularidade Previdenciária

– Aplicação Mínima de recursos em Educação

– Aplicação Mínima de recursos em Saúde

– Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas – PPP

– Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

– Regularidade na aplicação mínima do Fundeb para pagamento de profissionais da educação básica

– Regularidade na aplicação mínima da complementação da União ao Fundeb em despesas de capital

– Regularidade na aplicação de 50% da complementação VAAT do Fundeb na educação infantil

Pendências no CAUC

Apesar do quadro majoritariamente regular, o município apresenta cinco pontos com situação “a comprovar”, que geram restrição no CAUC:

– Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União

– Regularidade no pagamento de precatórios judiciais

– Regularidade perante o Poder Público Federal

– Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO

– Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal

O item “Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS” aparece como desativado. Quando isso ocorre significa, na maioria dos casos, que o sistema de checagem automática do requisito específico foi suspenso temporariamente ou desabilitado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Importância do CAUC

Quando o município está com pendências no CAUC, ele pode ficar impedido de receber recursos federais não obrigatórios, como verbas para obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento e compra de equipamentos. Em alguns casos, a restrição também dificulta a assinatura de novos convênios com ministérios.

Especialistas em contas públicas destacam que, muitas vezes, as pendências são pontuais e administrativas, mas precisam ser resolvidas para evitar impactos no planejamento financeiro da cidade. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, “o CAUC não é apenas uma ferramenta de controle, mas instrumento que traduz o impacto direto da qualidade da informação contábil na vida de estados e municípios”.

Situação pode ser regularizada

O próprio relatório do Tesouro Nacional indica que as pendências são passíveis de regularização, bastando o envio de documentos, a quitação de débitos ou a atualização das informações nos sistemas federais. Após a correção, o município pode voltar à condição de regular no CAUC.

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