Devido a duas ações de execução ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, contra a Prefeitura do Município, nessa quinta-feira (15), o prefeito Antônio Cândido Ribeiro, o Tim (PRB), resolveu divulgar a abertura de 142 vagas no concurso público para cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 788,00 a R$ 1.222,00. O certame é organizado pela Fundação Sousândrade instituição vinculada à Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
A taxa de inscrição para os cargos de nível fundamental, médio e superior será de R$ 35,00; R$ 50,00 e R$ 70,00 reais, respectivamente, e iniciarão no próximo dia 20 de janeiro com encerramento no dia 8 de fevereiro. Mais informações pelo site www.fsadu.org.br
ENTENDA O CASO
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, ajuizou duas ações de execução contra o Município de Santa Rita, uma por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial e a outra de obrigação de fazer.
As duas ações se referem ao descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, no dia 23 de janeiro de 2014, referente à realização de concurso público no município. Dentre as obrigações firmadas, estavam o encaminhamento de projeto de lei, prevendo a criação de cargos, à Câmara, até março de 2014; a divulgação de edital de inscrições até o mês de agosto, com nomeação prevista até o mês de dezembro; e a rescisão de todos os contratos de trabalho, com a nomeação de efetivos concursados até dezembro.
Diante do não cumprimento dos compromissos assumidos, na Ação de Execução por Quantia Certa, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira Pereira requer a execução de multa fixada no referido TAC, no valor de R$ 245 mil.
Já no que se refere à Ação de Obrigação de Fazer, a promotora requer que a Prefeitura apresente em juízo, no prazo de 20 dias, a cópia de lei municipal criando cargos a serem providos mediante concurso, com a realização do mesmo no prazo de 90 dias, com a posse aos aprovados e exoneração de servidores contratados em 120 dias. O MPMA requer, ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 1mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.