Um contrato com valor anual estimado em R$ 1,8 milhão colocou o município de Primeira Cruz no centro de um procedimento que agora tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão. O caso está sob a relatoria da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, conhecida por atuar em processos de grande repercussão, entre eles o que envolveu o município de Turilândia.
O procedimento tem origem em questionamentos feitos por órgãos de controle sobre a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Costa Neto Advocacia para atuar em demandas relacionadas aos royalties do petróleo. Nos documentos que integram o processo, são mencionadas, em tese, dúvidas sobre a publicidade do procedimento, a justificativa para a contratação direta, a demonstração da notória especialização do contratado, a natureza do serviço e a forma de remuneração prevista no contrato, cujo valor anual estimado é de R$ 1,8 milhão.
Segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado concedeu medida cautelar determinando que a Prefeitura se abstivesse de realizar pagamentos previstos no contrato até a análise do mérito administrativo. Posteriormente, o caso chegou ao Tribunal de Justiça do Maranhão, onde a Procuradoria-Geral de Justiça informou que os elementos existentes serão analisados para verificar a necessidade de adoção das providências investigativas cabíveis. Até o momento, não há denúncia criminal recebida nem decisão judicial que reconheça irregularidade ou responsabilidade dos investigados, permanecendo o procedimento em fase preliminar de apuração.
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PICMP nº 0803712-04.2026.8.10.0000
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