O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)aplicou multa solidária de R$ 5 mil a gestores da Prefeitura de São Luís Gonzaga por irregularidades em uma licitação.
O prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior, o pregoeiro Rafael Luís Morais Araújo e a secretária municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro Raposo Martins Costa, foram penalizados. A decisão unânime do plenário ocorreu em 19 de novembro de 2025, com base no Acórdão PL–TCE nº 705/2025.
O TCE-MA analisou uma denúncia anônima sobre o Pregão Eletrônico nº 013/2022. O relator, conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, e o Ministério Público de Contas identificaram duas falhas principais.
A primeira foi a ausência de uma pesquisa de preços de mercado adequada. Essa violação das leis de licitações resultou em uma multa de R$ 2.500 para os gestores.
Além disso, o tribunal considerou irregular a escolha do critério “menor preço por lote” sem justificativa técnica específica. Portanto, essa segunda falha gerou outra multa no valor de R$ 2.500.
O valor total deve ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE no prazo de quinze dias após a publicação do acórdão. Em caso de atraso, serão aplicados encargos legais.
O Tribunal julgou parcialmente procedente a denúncia, reconhecendo que nem todas as alegações iniciais se confirmaram. No entanto, as irregularidades remanescentes foram consideradas graves. Consequentemente, o caso será apensado ao processo de prestação de contas anual do município referente a 2022.
Dessa forma, as informações apuradas serão consideradas na análise da gestão financeira daquele exercício. Após o trânsito em julgado da decisão, os autos seguirão para a Supervisão de Execução de Acórdãos.
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