O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7883 que contesta a Lei Estadual nº 12.410/2024, conhecida como ‘Lei antigênero das escolas do Maranhão’, está em 3 a 0. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a constitucionalidade da norma no plenário virtual. A sessão, iniciada na última sexta-feira, dia 22, está prevista para ser encerrada amanhã, dia 29.
A legislação maranhense impõe restrições a conteúdos pedagógicos sobre igualdade de gênero, identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual nas escolas públicas e privadas do estado. Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes votou para declarar a inconstitucionalidade da lei. Para Mendes, a integridade do ordenamento constitucional e a segurança jurídica não se compatibilizam com soluções divergentes para casos materialmente equivalentes. Eis a íntegra do voto (PDF – 141 KB)
O ministro Alexandre de Moraes concordou com o voto do relator. Já o ministro Cristiano Zanin também acompanhou o relator, mas fez ressalvas. Em seu voto, Zanin destacou que as escolas têm o dever de garantir que os conteúdos e abordagens sobre temáticas como gênero, identidade e orientação sexual sejam pedagogicamente e metodologicamente adequados às diferentes etapas, níveis de ensino e ao desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes. Segundo ele, essa adequação deve estar em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais e as propostas pedagógicas de cada instituição. Eis a íntegra do voto (PDF – 256 KB)
Durante a sustentação oral, a advogada Amanda Souto Baliza, da Aliança Nacional LGBTI+, reforçou o argumento de “inconstitucionalidade” da legislação maranhense. Já a defensora pública Cristiane Marques Mendes, atuando pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), manifestou-se contrária a qualquer restrição ao debate de temas relacionados à igualdade de gênero, identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual nas instituições de ensino públicas e privadas do estado.
A análise será concluída amanhã às 23h59, contando com a participação de todos os ministros. Até o momento, ainda não registraram seus votos os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin, presidente da Corte.
Placar é de 3 a 0
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
