O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar a Prefeitura de São Pedro da Água Branca por supostas irregularidades administrativas. O procedimento apura o descumprimento das leis de transparência pública devido à falta de atualização dos dados oficiais do município e o possível uso de verbas e servidores da prefeitura na reforma de um imóvel particular destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria Diva.
A abertura das investigações foi oficializada pelo promotor de justiça Thiago Cândido Ribeiro, titular da comarca local. O caso teve início após uma representação protocolada pelo vereador Magno Nunes da Silva, que denunciou a ausência completa de atualizações no Portal da Transparência da atual gestão desde o início de 2025.
De acordo com o relato que motivou a apuração, a administração municipal não tem divulgado dados de execução orçamentária obrigatórios, como o detalhamento de receitas e despesas, a folha de pagamento de servidores efetivos e contratados, além dos contratos firmados pelo poder público, incluindo a locação de veículos e imóveis.
Suposto desvio de finalidade em obra da saúde
O segundo eixo da investigação do Ministério Público foca nas obras de adequação de um prédio privado localizado na Rua do Sindicato, nas proximidades do Núcleo da Vale. A denúncia aponta que o imóvel particular está recebendo melhorias estruturais custeadas pelo erário e executadas por operários do município para receber a UBS Maria Diva.
O questionamento principal baseia-se no fato de que o município já possui um prédio próprio e público destinado para a referida unidade de saúde, o qual demandaria apenas reformas de manutenção básica, tornando injustificável o investimento de capital público em patrimônio particular.
Implicações legais e prazo para a gestão
Na portaria de instauração do inquérito, o Ministério Público ressaltou que a omissão no Portal da Transparência fere diretamente os preceitos de publicidade administrativa assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Da mesma forma, a aplicação de dinheiro público para a valorização de bens particulares pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa e dano ao erário.
O documento ministerial revela ainda que a Prefeitura de São Pedro da Água Branca já havia sido notificada preliminarmente para prestar esclarecimentos, mas ignorou os prazos concedidos pelo órgão de controle.
Diante da inércia, o promotor estipulou um prazo final e improrrogável de 15 dias para que o prefeito Samuel Kesley Ribeiro de Souza apresente a defesa formal da gestão e encaminhe os documentos exigidos. Caso a prefeitura mantenha o silêncio, o Ministério Público poderá ajuizar ações judiciais cabíveis contra o gestor.
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