A juíza Ariane Mendes Castro Pinheiro, da 13ª Vara Cível, proibiu o deputado estadual Yglesio Moisés de publicar vídeos em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, acusando a influenciadora digital Tainá Sousa de crimes que não foram objeto de nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado.
O curioso é que uma coincidência chamou a atenção do blog do Isaías Rocha: a decisão contra o parlamentar bolsonarista foi publicada na última terça-feira, dia 13 — o número de legenda do Partido dos Trabalhadores (PT) nas urnas. Eis a íntegra (PDF – 20 KB)
Ao analisar o caso, a magistrada constatou que as publicações mais recentes de Yglesio imputaram à autora comportamentos criminosos de maneira categórica, como suposta participação em lavagem de dinheiro e envolvimento em jogos ilegais, sem amparo em uma sentença judicial definitiva, infringindo a presunção de inocência e os direitos fundamentais à honra e à imagem.
“A liberdade de expressão e o direito à informação, embora constitucionalmente assegurados, não são absolutos e encontram limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem, e no princípio da presunção de inocência. A propagação de acusações de natureza criminal, afirmadas como fatos consumados, quando ainda pendente a devida apuração pelos órgãos competentes, não se confunde com o exercício legítimo da liberdade de opinião”, frisou a julgadora.
Caso descumpra a determinação, o deputado poderá receber uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A decisão ainda cabe recurso.
Clique aqui para ler a decisão na íntegra
ProceComCiv 0914700-26.2025.8.10.0001
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