A juíza Luciana Quintanilha Pessoa, titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande/MA, determinou nesta terça-feira (16) que o prefeito Raimundo Nonato da Costa – Preto (PP) se manifeste no prazo de 72 horas sobre possíveis irregularidades no show de prêmios, que será realizado com recursos públicos pela prefeitura vargem-grandense em reconhecimento aos professores da rede pública municipal, como parte de supostas estratégias de valorização e estímulo à educação.
Conforme o blog do Isaías Rocha revelou ontem, os vereadores Jociedson Aguiar (PL) e Dr. Júnior Castro (Republicanos) alegam em ação popular movida na Justiça que o decreto sobre as normas do evento, institui pagamentos seletivos e desproporcionais, infringindo os princípios de igualdade e moralidade administrativa.
No despacho, a magistrada também verifico que a ação possui mesma causa de pedir e pedido da referente a outra ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Vargem Grande-MA (SINTRANSPM-VG). Por conta disso, ela determinou que os processos sejam apensados para julgamento em conjunto, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes.
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APop 0803052-15.2025.8.10.0139
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