Servidores vinculados à Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), instituída pelo Governo do Maranhão para oferecer serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, além de suporte diagnóstico e terapêutico, acionaram tanto o TCE-MA (Tribunal de Contas) quanto o TJMA (Tribunal de Justiça) por meio de ações que visam exigir aumento salarial e implementação do PCCS, conforme estipulado pela lei das estatais.
De acordo com informações obtidas pelo blog do Isaías Rocha, o caso também está sendo tratado administrativamente. Obtivemos acesso aos documentos relacionados a um pedido de informação feito por um servidor público à Emserh, devido ao fato de que, após quase 9 anos, ele ainda recebe o mesmo salário do edital do concurso 03/2017.
“Isso ocorre sem a implementação do PCCS exigido pela lei das estatais, sem negociação de CCT ou ACT e sem conceder um reajuste salarial de R$ 0,01”, desabafou o servidor em uma Reclamação no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo, gerido pela STC – Secretaria de Estado de Transparência e Controle.
O que diz a Emserh?
No despacho nº 9, assinado pela Chefe do Núcleo Jurídico, Lidia Cunha Schramm, a Emserh informa que, enquanto o PCCS não entra em vigor, permanece vinculada às condições salariais definidas no edital de ingresso e nos instrumentos normativos atualmente em vigor. Por isso, de acordo com a empresa estatal, não é juridicamente viável a implementação de critérios informais ou discricionários para o reajuste.
“A concessão de vantagens ou reajustes aos empregados concursados depende de previsão normativa específica, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal”, diz trechos do despacho. Eis a íntegra (PDF – 66 KB)
TCE analisa o caso em sigilo
A mobilização por reajuste salarial após quase uma década também levou à apresentação de uma representação ao TCE-MA. No entanto, o processo de número 4300/2025, sob relatoria do conselheiro Marcelo Tavares, está em tramitação sigilosa.
Suspeição impede julgamento
No judiciário, o processo de número 0810643-30.2020.8.10.0001 está em grau de recurso. Após um ano sob a relatoria da desembargadora Márcia Coelho, houve uma mudança de relator após a ouvidoria apontar indícios de suspeição. No dia do julgamento, surgiu uma nova suspeição que interrompeu a análise do caso.
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