A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que está contestando a norma que autorizou transporte por app durante greve de ônibus em São Luís, anexou três notas de empenho aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1284 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que, somadas, totalizaram R$ 8,7 milhões.
Com isso, a entidade busca demonstrar que os custos operacionais com uma única plataforma digital de transporte individual privado são consideravelmente superiores aos do serviço público de transporte coletivo.
Segundo a petição ao qual o blog do Isaías Rocha teve acesso, a CNT relata que, entre os dias 14.11.2025 e 24.11.2025, o ente municipal empenhou o valor total de R$ 8.743.636,35 em favor de uma única plataforma digital de transporte individual privado.
O valor, conforme os dados anexados nos autos, é superior ao repasse do subsídio ao sistema público coletivo prestado pelas empresas concessionárias na ordem de R$ 7.070.278,73, que foi efetivado pela Secretaria de Trânsito e Transporte – SMTT no dia 25.11.2025.
A ADPF foi protocolada no STF no dia 4 do mês passado e foi distribuída ao ministro Nunes Marques. O advogado Sálvio Dino Júnior, irmão do ministro Flávio Dino, assina a petição, que também foi subscrita pelos advogados Rodrigo Maia Rocha e Ana Dino Figueiredo, do escritório Dino Figueiredo Maia Lara Advocacia.
Clique aqui para ler a nova petição.
ADPF 1284
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