O Conselho Nacional de Justiça formou maioria para aprovar uma regulamentação que atende à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público.
A medida estabelece parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias, conforme determinação da Corte, que fixou um teto para esses adicionais.
Limite de 70% sobre o salário
Em março, o STF definiu que os pagamentos extras não podem ultrapassar 70% do salário recebido por magistrados e membros do Ministério Público.
Esse percentual foi dividido em duas partes:
até 35% referentes ao adicional por tempo de serviço
até 35% relativos a outras verbas indenizatórias
Entre os benefícios incluídos estão:
diárias e ajuda de custo
indenização por férias não usufruídas (limitadas a 30 dias)
gratificações por exercício de funções específicas
valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026
Com isso, os adicionais podem elevar os rendimentos mensais em até R$ 32 mil, respeitando os critérios estabelecidos.
Regulamentação busca segurança jurídica
Ao votar, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, afirmou que a proposta segue fielmente os parâmetros definidos pela Suprema Corte.
Segundo ele, a regulamentação tem como objetivo garantir:
segurança jurídica
isonomia entre os membros
integridade institucional
Fachin também destacou a urgência na aprovação das regras, diante da necessidade de adequar as folhas de pagamento já a partir de maio de 2026.
Outras regras previstas
A resolução ainda estabelece que alguns benefícios não poderão ultrapassar o teto constitucional, embora não sejam somados entre si.
Entre eles estão:
décimo terceiro salário
adicional de férias
gratificação por funções eleitorais
remuneração por atividade de magistério
Além disso, o texto cria uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e da maternidade, destinada a magistrados e membros do Ministério Público com filhos de até seis anos.
Próximos passos
A regulamentação do CNJ atende a uma determinação do STF, que exigiu a definição de regras claras para aplicação do limite aos penduricalhos.
Com a maioria formada, a expectativa é que a resolução seja consolidada e passe a orientar os pagamentos no Judiciário e no Ministério Público em todo o país.
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