Uma ação popular ajuizada nesta terça-feira (16) na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande denuncia possíveis irregularidades na realização do show de prêmios, realizado com recursos públicos pela prefeitura vargem-grandense em reconhecimento aos professores da rede pública municipal, como parte de supostas estratégias de valorização e estímulo à educação. Eis a íntegra do protocolo (PDF – 8 KB)
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a ação é movida pelos vereadores Jociedson Aguiar (PL) e Dr. Júnior Castro (Republicanos). Ambos alegam que o Decreto n.º 160/2025, que define as normas do evento, institui pagamentos seletivos e desproporcionais, infringindo os princípios de igualdade e moralidade administrativa.
A norma infralegal tem como base as leis municipais n.º 667, de janeiro de 2021, que estabelece a Gratificação de Produtividade à Docência para docentes do Sistema Municipal de Ensino, e n.º 668, de janeiro de 2021, que trata sobre o Prêmio “Minha Escola Ensina”.
“A maior preocupação é a falta de transparência. O decreto não menciona a origem dos recursos nem define critérios claros, o que contraria a LRF”, diz trechos do documento ao qual tivemos acesso.
Premiação não beneficia todos os professores
Na ação, os parlamentares também denunciam que o decreto estabelece regras que distribuem benefícios de maneira desigual, ao instituir gratificações por meio de premiações pecuniárias baseadas no cumprimento de metas.
Segundo a denúncia, isso fere o princípio da igualdade na categoria, já que servidores que exercem as mesmas funções, têm a mesma carga horária e atuam nas mesmas condições pedagógicas recebem valores distintos. Além disso, o ‘prêmio’ reconhece apenas os professores do 1º ao 5º ano de língua portuguesa e matemática, que recebem a bonificação.
“O decreto introduziu diferenciações sem qualquer fundamento técnico-pedagógico, previsão legal prévia ou justificativa razoável, limitando-se a classificar os docentes com base em critérios subjetivos e não estabelecidos em lei, o que na prática favoreceu determinados grupos em detrimento de outros. Dessa forma, professores que desempenham atividades idênticas não receberam, gerando desproporcionalidade, tratamento discriminatório e lesão a isonomia que deve orientar a Administração Pública”, completou os vereadores na ação.
Outra ação tramita na Justiça
Além da ação popular movida pelos vereadores, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Vargem Grande-MA (SINTRANSPM-VG) ajuizou uma ação civil na Justiça, alegando que o prêmio, financiado com fundos públicos, apresenta possíveis irregularidades. A entidade sindical solicita que o prêmio não seja concedido apenas aos professores de duas disciplinas, mas que também beneficie os demais docentes da rede municipal. Eis a íntegra do protocolo (PDF – 9 KB)
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