O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Rodrigo Janot, à época procurador-geral da República. O julgamento …
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