Já está em vigor a Lei n° 7.119, de 31 de março de 2023, que isenta as pessoas com deficiência (PcD) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos na cidade de São Luís. A isenção vale na concorrência de cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do Município. Para ter …
Lei que isenta pessoas com deficiência de taxa em concursos entra em vigor na cidade de São Luís
Nova legislação vale para a inscrição em certame para cargos da administração direta e indireta do Município
