O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, suspendeu na 2ª feira (23.jan.2023) uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que utiliza os dados do Censo Demográfico de 2022 -ainda não concluído- como base para o repasse de recursos para o FPM (Fundo de Participação de Municípios). Eis a íntegra da decisão …
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