Proposta em análise na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 2° da Lei n° 4.891, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração municipal. A medida está prevista no …
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