Nas razões do recurso extraordinário, a autarquia sustenta que preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) deve pagar os impostos em débito ao Município de São Luís, referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI. A autarquia apresentou um recurso ao órgão contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), que deu …
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Decisão do presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, mantém o acordão do TJMA que reconheceu a ilegalidade da cobrança
O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou, na quarta-feira (12), pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que declarou a ilegalidade de execução fiscal movida pela Prefeitura de São Luís para cobrar uma dívida de R$ 681.550,75 do Atacadão Distribuição …
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Em manifestação, procurador alegou que os argumentos apresentados pelos advogados do ex-presidente não atendem aos critérios legais para afastamento dos ministros.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou contra dois recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta impedir a participação dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Os advogados de Bolsonaro argumentam que os magistrados já processaram o ex-presidente …
Continue lendo “PGR opina contra pedido de Bolsonaro para tirar Dino e Zanin de julgamento”
Município pode contratar pessoal temporário, desde que na legalidade
A 1ª Vara de Santa Inês determinou que a Prefeitura Municipal, comandada por Felipe dos Pneus, nomeie todos os candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Professor da Educação Infantil, conforme previsto no edital nº 001/2019. A decisão garante a nomeação daqueles que estavam na condição de “excedentes” e que, após reclassificação, passaram …
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Documento aprovado pelo TJMA será enviado à Assembleia Legislativa e, caso aprovado, encaminhado para avaliação de sanção pelo governador do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou anteprojeto de lei complementar para criação do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis), com o objetivo de fornecer a isenção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O documento aprovado, por unanimidade, na sessão do Órgão Especial do TJMA da última quarta-feira (12/3), …
Continue lendo “Fundo pode assegurar isenção dos atos necessários à regularização fundiária no MA”
Período para o Município apresentar resposta à petição começou em 17 de dezembro de 2024 e encerrou nesta quinta-feira, 13 de março.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Nova Olinda do Maranhão perdeu o prazo para manifestação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o agravo interno proposto pela defesa do deputado Hemetério Weba (PP), que visa suspender os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa durante seu período na prefeitura local. Segundo o blog do …
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Ministro do STF 'diverge' de relatora ao votar por regra anterior que usa justamente a 'idade como desempate'
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), apresentou nesta sexta-feira, 14, voto sobre critério de desempate na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), em que divergiu da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, em relação à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Solidariedade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista …
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Durante o encontro, foram debatidas pautas essenciais para a comunidade surda, com foco na inclusão e acessibilidade.
Na tarde desta sexta-feira (14), Dr. Hilton Gonçalo recebeu a visita da presidente da Associação dos Surdos do Maranhão (ASMA), Louize Oliveira, que declarou apoio à sua pré-candidatura ao Senado. Durante o encontro, foram debatidas pautas essenciais para a comunidade surda, com foco na inclusão e acessibilidade. Além de Louize, outros representantes da ASMA expressaram …
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O Ministério Público confirmou a ocupação indevida da área pública na Quadra 03, reforçando a necessidade de intervenção para garantir a manutenção dos espaços de uso comum.
A Prefeitura de Paço do Lumiar deverá demolir todas as edificações ilegais erguidas nas áreas verdes do loteamento Residencial Novo Horizonte Aparecida, conforme decisão judicial. A determinação do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, estabelece um prazo de seis meses para a remoção completa das estruturas. O município também …
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O caso só começaria a ser apreciado no dia 21 de março, mas o provável vazamento do voto da ministra, pode ter motivado a antecipação do julgamento que deveria ser concluído até o próximo dia 21.
O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre critério de desempate na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). No placar, há apenas o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, contra ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Solidariedade. O partido insurge-se contra …
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