O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu um requerimento dos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior em petição (PET), que são usadas para iniciar procedimentos preliminares, como pedidos de abertura de inquérito, medidas cautelares, ou para juntar documentos e procurações a processos já existentes. Os causídicos maranhenses são …
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