O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, conhecido por apresentar diversas ações populares contra o aumento de salários de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e secretários municipais no Maranhão, pode ser penalizado com multa devido à prática popularmente chamada, no meio jurídico, de litigância predatória ou de má-fé, conforme relatório interno produzido pelo CIJEMA – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão.
O documento emitido pela entidade vinculada à Corte Maranhense tem gerado ampla indignação no meio jurídico ao sugerir que ações populares destinadas a questionar os reajustes salariais possam ser classificadas como casos de “litigância abusiva”. Além disso, o relatório recomenda que os juízes adotem medidas como:
⚠️ extinção de ações;
⚠️ aplicação de multa por má-fé;
⚠️ exigência de “vínculo territorial” do cidadão com o município;
⚠️ e tratamento das ações como “litigância predatória”.
No entanto, o que mais chamou atenção foram os argumentos utilizados para tentar caracterizar suposto abuso processual. Entre os pontos considerados mais graves por advogados e juristas estão:
❗ o fato de o relatório insinuar irregularidade porque petições foram protocoladas “de madrugada”, mesmo o processo eletrônico funcionando 24 horas por dia;
❗ a tentativa de tratar como suspeito o ajuizamento de várias ações populares em municípios diferentes;
❗ e até a ideia de que dezenas de ações contra dezenas de leis municipais distintas deveriam, na prática, ser reunidas em uma única ação — algo que especialistas consideram juridicamente inviável, já que cada município possui lei própria, competência própria, dano próprio e partes próprias.
A controvérsia ganhou repercussão porque as ações em questão foram propostas exatamente para fiscalizar leis municipais que elevaram os salários de políticos nos últimos 180 dias de mandato — um cenário que pode infringir diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ações com decisões favoráveis
O que causa curiosidade é que muitas dessas ações já obtiveram decisões favoráveis no próprio TJMA, com liminares que suspendem aumentos salariais em municípios do Maranhão e decisões de desembargadores que confirmam a plausibilidade jurídica das teses propostas.
Mesmo assim, o relatório interno passou a defender que o ajuizamento repetido dessas ações seria um indício de abuso processual, pelo simples fato de existirem muitos municípios com leis semelhantes sendo questionadas ao mesmo tempo.
Juristas ouvidos pela reportagem apontam preocupação com o risco de criação de filtros informais contra a ação popular — instrumento garantido pela Constituição Federal para permitir que qualquer cidadão fiscalize atos lesivos ao patrimônio público.
A principal crítica é que um órgão administrativo do tribunal estaria ultrapassando sua função estatística e passando a influenciar diretamente a forma como juízes devem julgar determinadas ações.
“Se dezenas de municípios aprovaram aumentos potencialmente ilegais, é natural que existam dezenas de ações populares. O que não pode acontecer é transformar a fiscalização do dinheiro público em motivo para punição”, afirmou o advogado autor das ações, Juvencio Farias.
O relatório já começou a produzir efeitos práticos em decisões judiciais em algumas comarcas do Maranhão, aumentando ainda mais a preocupação entre operadores do Direito. Para advogados, o teor do documento possui caráter intimidatório e representa risco ao livre exercício da advocacia e ao próprio direito constitucional de fiscalização popular dos atos da administração pública.
Até o momento, a Presidência do TJMA não se manifestou oficialmente sobre o caso.
Clique aqui para ler o relatório
0801341-96.2025.8.10.0131
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