O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a entrada do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7908 que questiona as regras que isentam companhias aéreas de responsabilidade por atrasos em voos.
Na decisão publicada nesta quinta-feira, 22, o relator do caso destacou que a admissão do órgão responsável por promover e implementar a política das relações de consumo no estado leva em conta a importância do tema, as características específicas da questão em debate e os impactos sociais do conflito.
A culpa é de quem?
Na ação, a Rede pede que o Supremo declare inconstitucionais dispositivos da Lei 14.034/2020, que modificou trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) como medida emergencial para a aviação civil durante a pandemia da Covid-19.
O partido argumenta que a lei criou excludentes genéricos de responsabilidade, permitindo que as companhias aéreas aleguem “caso fortuito ou força maior” para negar reparação aos passageiros por atrasos nos voos.
A partir da nova lei, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) passou a prever essas excludentes de responsabilidade no parágrafo 3º do artigo 256. O texto estabelece que “caso fortuito ou força maior” se enquadra nas seguintes situações:
— Restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo.
— Restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária.
— Restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada.
— Decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.
O autor da ação argumenta que, ao prever causas genéricas de excludentes de responsabilidade civil de companhias aéreas, a legislação enfraquece a proteção do consumidor, a dignidade da pessoa humana, e o direito ao devido processo legal e ao contraditório, direitos fundamentais previstos pela Constituição Brasileira.
O partido alega também que enquadrar essas hipóteses como “caso fortuito ou força maior” causa um “desequilíbrio intolerável na relação de consumo, e contraria os princípios estruturantes do direito do consumidor.
Discussão ampla
O tema também está em discussão na corte em um outro processo. No ARE 1.560.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), o STF decidirá qual norma deve ser aplicada em caso de voos atrasados pelos mesmos motivos considerados “de força maior”.
O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que, em 26 de novembro — dois dias antes de a Rede Sustentabilidade apresentar a ADI —, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país.
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ADI 7.908
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