O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar em 2026 uma série de julgamentos relevantes com impactos no Maranhão. Entre eles, segundo levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha, estão os processos que tratam da escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), percentual para crédito suplementar relacionado ao orçamento de São Luís e a lei que limita ensino sobre gênero em âmbito estadual.
A Corte retorna do recesso do Judiciário em fevereiro. Ainda não há a definição da pauta completa, mas há expectativa que outros assuntos relacionados ao estado possam ter um desfecho, como é o caso da ação penal contra os deputados Pastor Gil e Josimar, cujo julgamento está agendado para março.
Confira alguns dos temas mais relevantes do Maranhão que o STF poderá analisar em 2026:
1. Ação contra Josimar e Pastor Gil
A Primeira Turma do STF vai começar a julgar, entre 10 e 11 de março, a ação penal contra deputados Pastor Gil e Josimar. Em outubro, o ex-prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, que deu origem à investigação com uma denúncia inicial, afirmou que nunca recebeu recursos de emendas parlamentares.
2. Inquérito contra Juscelino e Eduardo DP
Uma investigação envolvendo o deputado federal Juscelino Filho (União) por suposto desvio de emendas parlamentares voltou a avançar na Corte após um período de quase um mês sem movimentação em agosto. O caso está sendo investigado em um inquérito confidencial apensado às Petições 10846, 11374 e 11469, que desaguaram no gabinete do ministro Flávio Dino e envolvem, além do parlamentar, o empresário Eduardo DP e mais dois investigados.
Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal em 2024. No entanto, ele caiu do Ministério das Comunicações apenas em abril do ano passado, após a PGR apresentar uma denúncia no STF acusando o deputado de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares, por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
3. ‘ADPF das Emendas’ envolvendo Pedro Lucas
No dia 19 do mês passado, o STF começou a julgar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 854, também chamada de ‘ADPF das Emendas’, que condiciona a destinação de recursos do orçamento público em 2026 a regras de transparência. O julgamento, no plenário virtual, tem previsão de encerrar apenas no dia 6 de fevereiro.
Em novembro, a defesa do deputado Pedro Lucas Fernandes (União) pediu o acesso integral ao inquérito que apura a participação dele em supostos desvios de emendas parlamentares. As suspeitas foram apresentadas ao STF pelas organizações Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, no âmbito da ADPF 854, que pede a implementação de medidas para assegurar a transparência e rastreabilidade dos recursos.
4. ADIs que travam escolha de conselheiros
O STF deve finalizar o julgamento das ações que contestam o rito da escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. Em dezembro, o ministro Flávio Dino, que é o relator das peças, deu novo prazo para que a Assembleia Legislativa apresente “de modo organizado e claro” sobre as normas vigentes nos últimos 10 anos de indicados do tribunal.
Na ocasião, o ministro não aceitou os dados enviados pelo Legislativo maranhense e afirmou que mudanças nas regras internas não levam a perda do objeto das ADIs. Por conta disso, o relator deu prazo de 15 dias úteis para a Casa atender o que ele determinou quanto às indicações de membros do TEC na última década.
5. Inquérito sobre venda de vagas no TCE
Quanto ao inquérito que apura possível venda de vagas no TCE-MA, conforme pedido apresentado pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado, ainda não temos detalhes sobre o andamento das investigações uma vez que o processo é sigiloso.
Contudo, em um despacho recente na ADI 7780, o relator declarou que as diversas denúncias feitas durante o andamento do processo estão sob a responsabilidade da Polícia Federal, sugerindo que as investigações ainda não foram finalizadas.
6. Limite do crédito suplementar
O STF analisará ainda um dos primeiros conflitos judiciais entre a Prefeitura e a Câmara de São Luís em 2025. Trata-se da Reclamação nº 77.023/MA, na qual o Legislativo ludovicense contesta acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) que restabeleceu o limite de até 25% para a abertura de créditos suplementares.
Em parecer apresentado ao relator, a PGR manifestou-se favoravelmente à Câmara em relação à reclamação. Na manifestação, o órgão argumenta que o TJMA teria violado jurisprudência do STF sobre a abertura de créditos suplementares, ao impor restrições sem respaldo constitucional. Desde junho do ano passado, o pedido está pronto para ser julgado pelo ministro Fux.
7. ADPF sobre o ‘UberBraide’
O STF deve retomar a discussão sobre a ADPF do ‘UberBraide’, como ficou conhecido a medida que autorizou prefeitura de São Luís a custear o deslocamento por aplicativo aos usuários durante greve dos rodoviários na capital maranhense.
Em dezembro, o ministro Nunes Marques concedeu medida liminar que suspendeu uma parte da lei. A decisão, a ser referendada pelo plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1284, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
8. Reajuste do teto salarial do prefeito
O STF deve voltar a analisar os efeitos da Lei que aumentou o salário do prefeito Eduardo Braide (PSD)de R$ 25 mil para R$ 38 mil. No mês passado, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acatou um pedido feito pela prefeitura de São Luís para que a norma seja suspensa temporariamente até que o caso seja julgado pelo Supremo de forma definitiva.
O Município de São Luís fez à Justiça do Maranhão um pedido chamado “Requerimento Autônomo de Atribuição de Efeito Suspensivo”, que é uma solicitação para que a medida não produza efeitos enquanto o recurso está sendo analisado. A decisão dele será anexada ao recurso que está sendo analisado no STF.
9. Intervenção judicial na FMF
O STF deve julgar a Reclamação Constitucional (RCL) nº 85.536, ajuizada pelo presidente afastado da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Antônio Américo para retomar o comando da entidade. No mês passado, o ministro Flávio Dino deferiu liminar para limitar a atuação da interventora nomeada para o comando da entidade às atividades de rotina e à preservação da instituição. Nesse período, não poderá haver reformas estatutárias, alteração de regras internas ou novos processos eleitorais.
A decisão determina a realização, até o mês de março, de uma audiência de conciliação na Justiça estadual, com a participação do presidente afastado da entidade, do Ministério Público estadual, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da interventora.
10. Limitação do ensino sobre gênero
Por fim, o STF deve julgar uma ação que questiona a Lei Estadual nº 12.410/2024, conhecida como “Lei antigênero das escolas do Maranhão”, que impõe restrições a conteúdos pedagógicos sobre igualdade de gênero, identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual nas escolas públicas e privadas do estado. O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes.
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