A Justiça determinou que a Prefeitura de Rosário adote uma série de medidas para corrigir irregularidades no transporte escolar do município, especialmente na zona rural. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em Ação Civil Pública ajuizada na última segunda-feira (8).
A liminar, assinada pela juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez, estabelece prazos para adequação do serviço e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Medidas devem ser cumpridas em até 48 horas
Entre as determinações, o Município deverá regularizar, em até 48 horas, as rotas 04 e 07 do transporte escolar, que atendem as comunidades Miranda, Nambuaçu/Riacho Seco, Juçaral e Providência.
A decisão exige que os estudantes sejam transportados sentados, utilizando cintos de segurança e em veículos adequados, proibindo o transporte de crianças em pé.
No mesmo prazo, a Prefeitura deverá solucionar os problemas enfrentados pelos alunos do povoado Cocal, garantindo que os veículos entrem na comunidade e deixem os estudantes em segurança, sem abandoná-los nas estradas.
Prefeitura terá que apresentar informações sobre frota e motoristas
A liminar também determina que, em até cinco dias, o Município:
Emita crachás para motoristas e demais funcionários do transporte escolar;
Apresente a relação completa dos condutores e suas habilitações específicas;
Informe a lista de ônibus e vans utilizados no serviço, incluindo placas e ano de fabricação;
Comprove a quantidade de veículos disponíveis para atender as rotas.
Além disso, a Prefeitura deverá garantir a adequação da frota para evitar superlotação e interrupções no transporte dos estudantes.
Identificação dos veículos deverá ser regularizada
Em até 30 dias, todos os ônibus utilizados no transporte escolar, próprios ou locados, deverão receber a identificação visual obrigatória de “Escolar”, conforme determina a legislação.
MP aponta abandono de alunos e superlotação
Segundo a promotora de Justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, responsável pela ação, o Ministério Público vem recebendo diversas denúncias sobre falhas no transporte escolar.
Um dos casos mais graves envolve estudantes do povoado Cocal, que chegaram a percorrer mais de sete quilômetros a pé até a escola devido à ausência de transporte.
Mesmo após a retomada do serviço, vídeos enviados ao MP mostraram alunos sendo deixados em estradas da zona rural, muitas vezes sob forte calor ou durante a noite.
Também foram constatadas irregularidades nas rotas que atendem os povoados Miranda, Nambuaçu/Riacho Seco, Juçaral e Providência, onde ônibus circulavam superlotados, com estudantes em pé e em veículos inadequados.
Município é alvo de fiscalização desde 2022
A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário acompanha a situação do transporte escolar desde 2022, quando foi ajuizada outra Ação Civil Pública contra o Município e o Estado do Maranhão.
De acordo com o MP, a Prefeitura mantém contrato de mais de R$ 6,2 milhões com a empresa AW Transporte e Locação Eireli para fornecimento dos veículos escolares. Apesar disso, o órgão afirma que a gestão municipal tem falhado na fiscalização e na garantia da qualidade do serviço.
Ainda segundo a promotora, a administração municipal alegou falta de motoristas para justificar parte dos problemas, embora existam aprovados em concurso público realizado em 2024 que ainda não foram convocados.
Para o Ministério Público, a omissão do Município colocou em risco a segurança dos estudantes e comprometeu o acesso à educação em diversas comunidades rurais de Rosário.
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