O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu os efeitos da acórdão do Órgão Especial, que havia declarado constitucional a lei municipal que permitiu o aumento do salário do prefeito Eduardo Braide (PSD).
O desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo proferiu a decisão que atendeu ao pedido da Prefeitura de São Luís para suspender os efeitos da norma imediatamente, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa analisar o caso.
A movimentação ocorreu após o vice-presidente do TJMA, desembargador Raimundo Moraes Bogéa, declarar-se suspeito e determinar a redistribuição do processo, que chegou às mãos de Bayma.
O novo relator acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Município, apresentado por meio de um Requerimento Autônomo de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário.
Os questionamentos sobre a lei
A Prefeitura de São Luís busca reverter o acórdão do Órgão Especial que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), validou a lei que aumentou o teto remuneratório municipal de R$ 25 mil para R$ 38 mil.
A Procuradoria argumenta que os efeitos deveriam ser suspensos até que o STF analise o recurso extraordinário interposto contra a decisão.
Bayma considerou haver “plausibilidade jurídica” nas alegações do Município. Entre os pontos apontados estão:
Possível violação ao princípio da anterioridade da legislatura, já que a lei foi promulgada apenas em 2025, apesar de votada no fim de 2024;
Fragilidades no estudo de impacto financeiro apresentado;
Uso de emenda para alterar uma lei já promulgada, o que, segundo o magistrado, comprometeria a validade do processo legislativo.
Com isso, a norma permanece sem efeitos até o exame definitivo pelo STF.
Decisão e andamento do processo
A decisão suspensiva será anexada ao recurso extraordinário vinculado à ADI e servirá como instrumento de intimação das partes. Até que o mérito seja apreciado, o reajuste do salário do prefeito permanece invalidado.
O processo agora segue para apreciação no Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se mantém ou derruba a decisão do TJMA.
Impactos do caso em São Luís
Com a suspensão, o prefeito Eduardo Braide continua recebendo o teto anterior, de R$ 25 mil. O tema segue provocando repercussão jurídica e política na capital maranhense, especialmente por envolver discussões sobre limites remuneratórios do funcionalismo e a legitimidade do processo legislativo que resultou na lei de reajuste.
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ADI 0809956-80.2025.8.10.0000
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