A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Afonso Cunha, que elegeu o vereador Antônio Francisco Alves (Paizinho), para a presidência da Casa no biênio 2027-2028, pode ser anulada pela Justiça. É que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) tem emitido recomendações com o objetivo de invalidar o processo de escolha que ocorre nessa circunstância. Um exemplo recente foi registrado no início deste mês, no município de Bacabeira, conforme detalhado no documento em anexo. Eis a íntegra do arquivo (PDF – 71 KB).
No entendimento do MP, a realização de pleitos antecipados desrespeita o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a eleição da mesa diretora do segundo biênio de uma legislatura sem respeitar o prazo legal, previsto para ocorrer a partir de outubro.
Pleito ocorreu 15 dias após STF anular eleição irregular
O processo de escolha para o novo comando do Legislativo afonso-cunhense ocorreu quinze dias após o próprio STF anular os efeitos de eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizada de forma antecipada no dia 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. A decisão foi tomada de forma unânime em sessão virtual, e as informações foram divulgadas no dia 16 deste mês.
De acordo com o entendimento da Corte, a eleição referente ao segundo biênio de cada legislatura só pode ser realizada a partir do mês de outubro imediatamente anterior ao início do exercício do mandato. Essa periodicidade permite a avaliação do desempenho dos atuais ocupantes dos cargos antes da realização de novo pleito.
O STF afirmou ainda que esse precedente tem sido aplicado para declarar a inconstitucionalidade de eleições antecipadas ou simultâneas para o comando das assembleias legislativas, no âmbito de uma mesma legislatura.
O que diz a Câmara?
A presidente da Câmara Municipal de Afonso Cunha, Júlia Rodrigues, informou ao blog do Isaías Rocha que não participou da sessão extraordinária mencionada, uma vez que se encontra em Brasília, participando da Marcha dos Vereadores.
Segundo a nota, a referida sessão extraordinária foi convocada, publicada e conduzida pelo Vice-Presidente da Casa, sem sua anuência ou participação direta. O comunicado destaca também que eventuais questionamentos quanto à legalidade, motivação e condução do ato devem ser direcionados à autoridade que praticou a convocação e presidiu a sessão.
“Diante disso, entendo que eventuais questionamentos quanto à legalidade, motivação e condução do ato devem ser direcionados à autoridade que praticou a convocação e presidiu a sessão. Reitero meu compromisso com a legalidade, com o respeito às decisões dos tribunais superiores e com a transparência dos atos do Poder Legislativo. Assim que tomar conhecimento formal e integral dos atos realizados, adotarei as medidas cabíveis dentro das prerrogativas da Presidência da Câmara”, frisou.
Nota
Recebi sua solicitação de esclarecimentos acerca da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Afonso Cunha. Inicialmente, cumpre esclarecer que não participei da sessão extraordinária mencionada, uma vez que me encontro em Brasília, participando da Marcha dos Vereadores, agenda institucional previamente definida. Ressalto que a referida sessão extraordinária foi convocada, publicada e conduzida pelo Vice-Presidente da Casa, sem minha anuência ou participação direta.
Diante disso, entendo que eventuais questionamentos quanto à legalidade, motivação e condução do ato devem ser direcionados à autoridade que praticou a convocação e presidiu a sessão. Reitero meu compromisso com a legalidade, com o respeito às decisões dos tribunais superiores e com a transparência dos atos do Poder Legislativo. Assim que tomar conhecimento formal e integral dos atos realizados, adotarei as medidas cabíveis dentro das prerrogativas da Presidência da Câmara.
Atenciosamente,
Júlia Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Afonso Cunha
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