O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer ao depoimento marcado nesta segunda-feira (16) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O ministro atendeu ao pedido dos advogados do requerente. A defesa alegou que Aristides é investigado no inquérito da “Operação Sem Desconto”, que apura fraudes relacionadas a descontos irregulares incidentes sobre benefícios de aposentados e pensionistas. Dessa forma, segundo os advogados, ele requer que lhe sejam resguardados os seus direitos.
Na decisão, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelos advogados e facultou o depoimento do ex-dirigente da Contag. Após a decisão, existe a chance de que a reunião da CPMI marcada para amanhã seja cancelada.
Entenda o caso
A convocação é resultado de requerimentos dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Rogerio Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE). Os parlamentares argumentam que o depoimento é relevante para as investigações da CPMI, criada para apurar um esquema bilionário de fraudes no INSS, relacionado a descontos associativos aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas.
O pedido de Fabiano Contarato destaca que Aristides Veras dos Santos representou a Contag na assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, firmado em novembro de 2022.
Já o pedido de Izalci Lucas sustenta que a convocação busca esclarecer indícios apontados em investigações e auditorias sobre possíveis irregularidades envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários. O documento afirma que o dirigente teria informações relevantes para compartilhar com a CPMI.
Dois requerimentos pela oitiva de Aristides dos Santos — assinados por Rogério Marinho e por Eduardo Girão e outros integrantes de seu partido — alegam que “entidades associativas ligadas ao sindicalismo receberam, entre 2008 e 2025, mais de R$ 12,5 bilhões por meio de descontos associativos autorizados pelo INSS, valor que corresponderia a 72% de todo o montante repassado pelo sistema de consignações no período”.
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PET 15675 / DF
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