A Câmara de São José de Ribamar (CMSJR)aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (02/12), o projeto de lei complementar nº 0090/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre isenção de taxa de alvará de funcionamento para atividades econômicas de baixo risco no âmbito do município ribamarense e dá outras providências.
De acordo com o texto aprovado, trata-se de uma norma que simplifica e moderniza o ambiente de negócios e a fiscalização na cidade balneária. A medida deve ampliar o número de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
Por fim, o texto afirma que a isenção prevista na norma se aplica também às atividades que já foram iniciadas antes da publicação da regra, desde que sejam classificadas como de baixo risco.
Após aprovação em plenário, o texto segue agora para a sanção do prefeito Dr. Julinho (Podemos).
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