O juiz Cristiano Regis Cesar da Silva, titular da 1° Vara de Chapadinha, respondendo pela Comarca de Vargem Grande, abriu o prazo de 15 dias para que o MPMA (Ministério Público do Maranhão) emende a petição inicial da ação que pede o bloqueio de saldo remanescente do Fundeb, estimado em aproximadamente R$ 16 milhões, para conceder abono aos profissionais que não receberam.
Conforme o blog do Isaías Rocha revelou na semana passada, atendendo à solicitação apresentada pelos vereadores Dr. Júnior Castro (Republicanos) e Jociedson Aguiar (PL), o promotor de Justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira apresentou a ação civil na tarde de sexta-feira, 9.
Em sua decisão publicada na tarde de ontem (15), o magistrado destacou que o representante ministerial apenas anexou o histórico da movimentação do Sistema SIMP, deixando de anexar os documentos mencionados no próprio sistema, como ofícios enviados e suas respectivas respostas, extrato da conta do Município e etc.
“Por tais razões, determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, acostando os documentos que comprovam os fatos narrados na inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar”, frisou.
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ACPCiv 0800019-80.2026.8.10.0139
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