O ex-prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, entrou com uma ação na 1ª Vara da Comarca do município para anular o Decreto Legislativo nº 13/2024. A defesa protocolou o processo em 1º de julho e também pediu uma decisão urgente para suspender os efeitos da cassação até o julgamento final do caso. As informações são do jornalista Gilberto Léda.
Segundo a ação, embora o mandato tenha terminado em 31 de dezembro de 2024, a cassação continua produzindo efeitos jurídicos. A defesa afirma que a medida pode gerar inelegibilidade com base na Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, questiona a legalidade do processo, alegando vícios processuais, cerceamento de defesa e irregularidades na Comissão Processante e na sessão de julgamento da Câmara Municipal.
No pedido de urgência, os advogados afirmam que manter os efeitos da cassação pode causar prejuízos de difícil reparação. Por isso, solicitam que a Justiça suspenda temporariamente a eficácia do decreto enquanto analisa o mérito da ação. Até o momento, o juiz responsável ainda não decidiu sobre a liminar.
Caso a liminar seja concedida, a decisão terá efeito provisório e poderá ser modificada durante o andamento do processo. Portanto, o julgamento do mérito é que definirá se o Decreto Legislativo nº 13/2024 será mantido ou anulado de forma definitiva.
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