O mês de janeiro de 2026 apresentou quadro de elevada complexidade operacional para os profissionais da contabilidade e para o setor empresarial, em razão da concomitância do encerramento do exercício fiscal, da apuração de tributos, do cumprimento de obrigações acessórias, dos ajustes decorrentes do regime do Simples Nacional e do início da implementação das alterações promovidas pela reforma tributária. Tal contexto impunha risco concreto de descumprimentos involuntários, com potencial aplicação de penalidades desproporcionais.
Diante desse cenário, o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, no exercício de sua competência legal de orientação, fiscalização e representação da classe contábil, assumiu papel relevante de interlocução institucional. Sob a presidência de Fernando Henrique, o Conselho atuou de forma preventiva, buscando assegurar a razoabilidade dos prazos fiscais e a preservação da segurança jurídica dos contribuintes e dos profissionais responsáveis pela escrituração e apuração tributária.
No âmbito municipal, o diálogo técnico-jurídico com o fisco de São Luís resultou na reprogramação do vencimento do ISS referente à competência dezembro de 2025, medida que resguardou o princípio da capacidade contributiva e evitou a incidência de sanções automáticas decorrentes de prazos inexequíveis. Em esfera estadual, a articulação com a Secretaria da Fazenda viabilizou a ampliação dos prazos para recolhimento do ICMS e para a entrega das obrigações acessórias EFD e DIEF, em consonância com os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da boa-fé objetiva.
A atuação integrada produziu efeitos jurídicos relevantes, tais como a mitigação de contingências fiscais, a redução do risco de autuações e a preservação da coerência entre escrituração, apuração e declarações prestadas. O episódio reafirma a função institucional da contabilidade como instrumento de conformidade legal, organização econômica e estabilidade das relações jurídico-tributárias, bem como evidencia o papel do CRC-MA como agente de equilíbrio entre o poder público, os profissionais da contabilidade e o setor produtivo, em prol de um ambiente de negócios mais seguro e previsível no Maranhão.
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