O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) explique, em até 15 dias, medidas para regular e fiscalizar o uso de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) na justiça do estado.
A ordem foi assinada pelo conselheiro João Paulo Santos Schoucair no último dia 25 de maio. A medida atende a um Pedido de Providências apresentado pelo advogado Lucas Ferreira Monteiro, que atua na cidade de São Luís. Eis a íntegra da petição (PDF -111 KB).
Na petição, o advogado ressalta que, apesar de o TJMA empregar ferramentas de inteligência artificial em suas atividades internas, ainda não foram adotadas normas específicas, nem realizados registros no sistema de controle SINAPSES ou implementados mecanismos de rastreabilidade. De acordo com ele, essa ausência configura uma violação à recente Resolução CNJ nº 615/2025, que define diretrizes para o uso de inteligência artificial no âmbito do Judiciário.
A petição aponta que o tribunal disponibiliza atualmente uma ferramenta de IA (Gemini) a milhares de usuários, mas sem controle ou registros, criando riscos de decisões judiciais não verificáveis ou contestáveis. Ele destaca ainda que o tribunal não tem uma política clara de governança, coloca em risco a validade de atos judiciais e viola princípios constitucionais de transparência e contraditório.
Em razão disso, o defensor exige que o Poder Judiciário maranhense crie regulamentos internos, registre suas ferramentas de IA, implemente mecanismos de rastreabilidade e envie relatórios de conformidade em 90 dias, sob pena de sanções. Segundo o autor do pedido, a iniciativa busca fortalecer a transparência e a responsabilidade no uso de tecnologia no órgão. .
Para regular instrução, o relator do caso no CNJ comunicou o tribunal, informando sobre o andamento do procedimento e solicitando a apresentação de defesa dentro do prazo regimental de 15 dias.
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PP 0003483-57.2026.2.00.0000
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