A decisão da Câmara Municipal de São Luís em adiar a votação do Orçamento de 2026 para fevereiro não prejudica apenas eventuais investimentos em infraestrutura como obras do Complexo do Elevado da Forquilha, anunciadas no início do ano passado. Enquanto o orçamento permanecer “travado”, não será possível, por exemplo, tomar decisões sobre a programação do carnaval de 2026.
O que aconteceu
O legislativo ludovicense cancelou discussão e votação do relatório final da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. Previsão era que uma sessão extraordinária começasse às 15h de hoje. Ontem, contudo, a Casa informou que a matéria será apreciada somente em fevereiro, após o recesso parlamentar.
Gastos controlados
Sem o principal instrumento de planejamento financeiro aprovado, os gastos terão que ser controlados. De acordo com o artigo 30 da Lei n.º 7.761, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2026, enquanto a votação da LOA não acontecer,o prefeito só pode gastar em um mês o valor de 1/12 (um doze avos) do previsto para o ano inteiro em investimentos que, se paralisados, podem causar prejuízo à administração pública.
Com o impasse, o chefe do executivo pode editar um decreto autorizando gastos com base no sistema de duodécimos, mecanismo aplicado sempre que o orçamento não é aprovado dentro do prazo legal.
O limite previsto na legislação não se aplica ao atendimento de gastos relacionados com:
I – despesas de pessoal e encargos sociais;
II – despesas decorrentes de precatórios judiciários, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;
III – despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios, doações e outros congêneres;
IV – despesas com custeio e capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;
V – desembolsos de projetos executados, mediante parcerias públicos privadas.
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
