A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou o decreto que tratava da definição do subsídio do prefeito de Apicum-Açu e do vice-prefeito para a legislatura 2025-2028. A medida foi adotada após recomendação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), expedida por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri.
A revogação foi formalizada pelo Decreto nº 01/2026, publicado no último dia 4 de março, que anulou o Decreto Legislativo nº 02/2024, responsável por estabelecer os valores da remuneração dos agentes políticos do município.
MP aponta irregularidades no subsídio
A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Bacuri, sob responsabilidade do promotor Igor Adriano Trinta Marques, que apontou irregularidades na forma utilizada para definir o subsídio do prefeito de Apicum-Açu e do vice-prefeito.
Segundo o Ministério Público, a remuneração de agentes políticos municipais deve ser fixada por lei ordinária em sentido formal, obedecendo todo o processo legislativo, que inclui:
apresentação da proposta;
discussão e votação no Legislativo;
sanção do Executivo;
publicação oficial da norma.
De acordo com o órgão, a utilização de decreto legislativo para esse tipo de definição é considerada inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Princípio da anterioridade deve ser respeitado
Outro ponto destacado pelo Ministério Público foi a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade na fixação dos subsídios.
Esse princípio determina que a remuneração de prefeito, vice-prefeito e vereadores deve ser definida na legislatura anterior, passando a valer apenas no mandato seguinte. A regra busca evitar que agentes públicos aumentem os próprios salários durante o exercício do cargo.
Decreto restabelece valores de lei municipal
Com a revogação do decreto anterior, a Câmara Municipal determinou o retorno dos valores previstos na Lei Municipal nº 189/2012, que voltam a vigorar até que uma nova norma seja aprovada de forma regular.
O decreto que formalizou a mudança foi promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Jean Maia Monteiro.
Atuação do MPMA
O Ministério Público informou que a recomendação teve como objetivo assegurar:
respeito ao processo legislativo;
cumprimento da moralidade administrativa;
observância dos limites constitucionais de gastos públicos.
O órgão também alertou que o eventual descumprimento das orientações poderia resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa e anulação de atos considerados ilegais.
Segundo a Promotoria de Justiça de Bacuri, a decisão da Câmara representa um passo importante para adequar a legislação municipal às normas constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores, fortalecendo a transparência e a legalidade na gestão pública.
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