A votação do Projeto de Lei Complementar n.º 0092/2025, de iniciativa do Executivo, que adequa a lei fiscal municipal às recentes modificações no sistema jurídico-tributário nacional, que aconteceria nessa segunda-feira (22), em sessão extraordinária, acabou adiada.
Durante a discussão, o vereador João Carlos solicitou vista da proposta, argumentando que precisava de mais tempo para se inteirar do conteúdo. A presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), vereadora Francimar Jacintho (PL) deferiu o pedido pelo prazo de três dias.
A iniciativa entrou em pauta após parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento, Finanças e Controle Externo (COF) da Casa.
O projeto
De acordo com o texto, a norma aborda mudanças na Lei Complementar n.º 02 de 30 de dezembro de 2022, que estabeleceu o Código Tributário do Município. A proposta visa atualizar e modernizar a legislação fiscal municipal, assegurando mais transparência, equidade fiscal e eficácia na coleta de impostos municipais.
Um dos aspectos enfatizados pelo projeto é a adequação da lei fiscal municipal às recentes modificações no sistema jurídico-tributário nacional, incluindo as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023).
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