“Toda atividade administrativa pressupõe uma norma jurídica que a autorize (artigo 37, caput, da Constituição), devendo ter reflexo positivo ao interesse público, na medida em que o interesse da atividade privada não pode lhe sobrepor”. Com esse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, em janeiro do ano passado, através de …
Decisão judicial do DF abre precedentes para barrar subsídio ao transporte em São Luís
Sem lei, sem negócio! Justiça anula ato que concedeu complementação tarifária para empresas de ônibus no Distrito Federal por falta de lei; situação é semelhante à da capital maranhense, onde prefeito concede subsídio sem autorização legislativa.
