Ao analisar o recurso, desembargador ressaltou que, neste caso, a Presidência da Corte já havia concedido a medida para suspender os efeitos da decisão contestada.
O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), julgou “prejudicado” o pedido do secretário de Estado da Comunicação Social, Sérgio Macêdo, para revogar decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que impedia a produção de peças publicitárias com imagens ou referências ao …
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O caso foi levado ao TCU pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto à Corte, que apontou possível nepotismo e improbidade administrativa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação contra o deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) após indícios de nepotismo em seu gabinete. O parlamentar emprega desde 2022 a própria sogra, Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, de 61 anos, como secretária parlamentar na Câmara dos Deputados. Inicialmente, ela recebia R$ 1.328,41, mais auxílios, mas em …
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Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de busca e apreensão em sete cidades, incluindo Teresina, Timon (MA), Araguaína (TO), Brasília (DF), Goiânia (GO), São Paulo (SP) e Curitiba (PR).
A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU/PI) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), deflagrou, nesta terça-feira (30/9), as operações OMNI e Difusão para desarticular esquemas criminosos milionários envolvendo contratos da saúde pública. Na Operação OMNI, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de …
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O paciente afirma que desenvolveu uma deformidade no antebraço esquerdo após cirurgias e solicitou uma compensação por danos morais no valor de R$ 500 mil e por danos estéticos no montante de R$ 100 mil.
A Justiça do Maranhão negou um pedido de indenização movido por K. D. D. S., menor, representado pelo seu pai, contra cinco médicos — entre eles o deputado bolsonarista Allan Garcês (PP-MA) — por suposto erro de conduta médica praticado durante atendimento no Hospital Municipal Djalma Marques, em São Luís. Os fatos Em síntese, a …
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Fux aceitou um pedido do Congresso e determinou nesta segunda-feira que o número de deputados federais por estado será mantido
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a decisão do ministro Luiz Fux que aceitou um pedido do Congresso e determinou que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026. Pela decisão de Fux, uma eventual mudança ocorrerá somente …
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Segundo o relatório, o ex-prefeito não apresentou, dentro do prazo, a prestação de contas exigida, além de não demonstrar a execução adequada da obra
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2025, manter a condenação do ex-prefeito de Timbiras (MA), Carlos Fabrízio Souza Araújo, por irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à construção de uma escola de educação infantil do programa Proinfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da …
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A Justiça entendeu que a conduta dos réus, ao simularem a criação de um condomínio único, teve o claro objetivo de fraudar a Lei do Parcelamento do Solo Urbano
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulo o processo de revisão da aprovação e do alvará de construção do Shopping da Ilha. A decisão judicial atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e obriga o Município de São Luís a reavaliar todas as medidas administrativas relacionadas ao caso …
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Em despacho, desembargador Marcelo Carvalho Silva manda notificar veículo para apresentar defesa
O deputado Othelino Neto (Solidariedade) teve o pedido de liminar negado em processo por danos morais movido contra a revista ‘Veja’. A ação foi ajuizada pelo parlamentar em fevereiro deste ano, com alegações de danos à sua honra e imagem após o veículo divulgar informações de um inquérito que foi trancado em julho de 2010, …
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Consórcio Nova Ilha, constituído pelas empresas Cisne Branco, Gemalog e Edeconvias, pode anular o certame realizado há quase uma década.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá avaliar o recurso que visa reverter a decisão que excluiu o Consórcio Nova Ilha – CNI, composto pelas empresas Cisne Branco, Gemalog e Edeconvias, da licitação para o transporte coletivo de São Luís, realizada em 2016. O caso tramita na Justiça há quase uma década. Inicialmente, uma liminar …
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Autor contesta propaganda sobre aumento da alíquota do imposto no estado de 22% para 23%, por meio da Lei Estadual nº 12.426/2024.
A Justiça do Maranhão marcou para o dia 7 de novembro, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, localizada no 7º andar do Fórum do Calhau, a audiência de saneamento da ação popular que contesta propaganda do aumento da alíquota do ICMS no estado de 22% para 23%, por meio da Lei Estadual nº 12.426/2024. …
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