Os vereadores Jociedson Aguiar (PL) e Dr. Júnior Castro (Republicanos) protocolaram, nesta segunda-feira, 23, uma ação popular na 1ª Vara de Vargem Grande contra a realização de um torneio torneio de jet ski no Balneário Moizinho, popular ponto turístico de água doce localizado no povoado Moizinho, a cerca de 5 km do centro da cidade vargem-grandense. Eis a íntegra do comprovante de protocolo (PDF – 9 KB)
A ação, assinada pelo advogado Dr. Fernando Caçula, surge após um pedido dos próprios moradores da comunidade aos parlamentares. De acordo com as informações, o balneário é conhecido por ser um local de lazer bastante movimentado, com bares, restaurantes e opções para banho de lago, atraindo turistas de todo o estado, incluindo a capital maranhense.
Na petição, os vereadores declaram que a ação foi fundamentada na Lei Municipal n.º 321/2002, que designa a região como Área de Preservação Permanente (APP). Além disso, eles ressaltam que as APPs são áreas protegidas por lei (Código Florestal – Lei 12.651/2012), a despeito de serem ou não cobertas por vegetação nativa, e desempenham um papel fundamental na biodiversidade, nos recursos hídricos e na estabilidade geológica.
Por meio das redes sociais, Dr. Júnior Castro garantiu que tanto a Constituição Federal quanto o Código Florestal impõem ao Poder Público e à sociedade a responsabilidade de garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“É fundamental ressaltar que tanto a Constituição Federal quanto o Código Florestal impõem ao Poder Público e à sociedade a responsabilidade de garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando sua preservação para as gerações presentes e futuras”, frisou.
Jociedson Aguiar utilizou as redes sociais para criticar a gestão municipal, afirmando que o torneio de jet ski no Mosisinho evidencia o elitismo do governo local e sua falta de compromisso com os cidadãos carentes.
“Moisinho é uma comunidade carente de muita atenção do poder publico. O balneário não tem infraestrutura mínima da prefeitura para seu funcionamento. Tudo que tem lá é luta dos proprietários de bares que usam o pouco que ganham para investimento no que deveria ser obrigação da prefeitura. Falta estrada asfáltica prometida, urbanização e respeito ao povo”, concluiu.
APop nº 0800655-46.2026.8.10.0139
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