O advogado Renato Oliveira da Silva contestou os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de Vargem Grande, que busca a revisão da sentença que considerou ilegal a decisão da administração municipal de revogar o alvará de construção do Posto Elite.
Em manifestação ao Judiciário, o causídico que defende o negócio do empresário Josué Sampaio nos autos do mandado de segurança, alegou que a parte embargante tenta “criar uma falsa contradição” ao afirmar que o reconhecimento da “motivação” (suposto risco ambiental) deveria legitimar o ato.
“[A embargante] Em sua tese argumentativa, chega a afirmar que o juízo reconheceu como verídica a fundamentação do ato administrativo, porém tal situação não ocorreu, visto que o juízo apenas citou a justificativa do próprio município. Logo, a embargante tenta utilizar de argumentos confusos e inverídicos para produzir uma argumentação falha”, diz trechos da petição obtida pelo blog do Isaías Rocha nesta sexta-feira, 30.
A argumentação da defesa é válida, pois a sentença deixou claro que, por ser um ato administrativo vinculado, o alvará de construção confere um direito subjetivo ao particular, e sua revogação requer obrigatoriamente o devido processo legal. Eis a íntegra da decisão judicial (PDF – 55 KB)
Por isso, a alegada “gravidade” do fato não justifica a prefeitura vargem-grandense a desrespeitar as garantias constitucionais. Como bem destacado no decisum, a cassação foi realizada com base em justificativas técnicas genéricas, sem permitir o contraditório e sem a elaboração de relatórios técnicos ambientais pela própria gestão municipal.
O caso, considerado grave perante a comunidade jurídica, pode ter novos desdobramentos com a criação da Comissão de Direito Administrativo Sancionador pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA), responsável por debater assuntos como o embargo ilegal de um empreendimento no âmbito estatal.
O mandado de segurança, instrumento utilizado pelo Posto Elite para contestar a arbitrariedade da prefeitura, é um dos cinco remédios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal brasileira de 1988. Seu objetivo é salvaguardar um direito líquido e certo que está sob ameaça por uma autoridade pública ou entidade que desempenha funções públicas.
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MSCiv nº 0801121-45.2023.8.10.0139
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