O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, por unanimidade, na sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (12), o resultado do plebiscito realizado em São Luís (MA), em 6 de outubro de 2024 (data do 1º turno da última eleição), sobre a implantação do passe livre estudantil no município. A opção “sim” obteve 89,91% dos votos válidos, conforme apuração do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
O relator do processo administrativo, ministro André Mendonça, destacou que a aprovação ou rejeição de consulta plebiscitária ocorre por maioria simples, cabendo ao TSE a homologação do resultado definitivo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.709/1998, que regulamenta os incisos I a III do artigo 14 da Constituição Federal.
Segundo o ministro, foram cumpridos os estritos termos da legislação. “Assim, homologo o resultado da consulta plebiscitária objeto deste processo administrativo, para que se produzam seus efeitos jurídicos, determinando-se que se dê ciência à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão”, afirmou ao votar.
Sem divergências, os ministros acompanharam o relator, proclamando a homologação do resultado, com a determinação de comunicação formal ao Legislativo municipal.
Processo relacionado: PA nº 0600566-17
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