Enquanto enfrenta acusações de uso ilegal do Fundeb e investigações da Justiça Eleitoral por abuso de poder e contratações irregulares durante as eleições municipais, o prefeito de Tuntum (MA), Fernando Pessoa (PDT), também foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por desobediência de determinações relacionadas a procedimentos fiscais e contábeis.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, Pessoa foi penalizado por não publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre de 2024; por não fornecer o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) dos três bimestres no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI); e pelo envio atrasado das informações ao órgão de fiscalização, conforme processo em andamento sob o número 3809/2024, tendo o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto como relator.
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De acordo com o relatório de instrução elaborado pelo Núcleo de Fiscalização (NUFIS 1/LIDER 7), unidade do TCE-MA responsável por auditorias e fiscalizações, até o primeiro semestre de 2024 – ano em que Fernando Pessoa disputou sua reeleição, os gastos totais com pessoal em sua gestão atingiram 51,98% da receita corrente líquida ajustada, ultrapassando, dessa forma, o limite prudencial de 51,30% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Eis a íntegra do documento (PDF – 295 KB)
Contratações ilegais em ano eleitoral
A aplicação da multa vem à tona em meio a tramitação de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que aponta uma série de contratações temporárias e comissionadas atípicas realizadas em 2024, ano eleitoral. A coligação adversária, autora da demanda, alega que o chefe do executivo tuntuense teria cometido abuso de poder político e econômico no pleito municipal, mediante aos gastos com pessoal de forma irregular, com o objetivo de obter vantagem ilícita no pleito eleitoral.
De acordo com os autos, o TCE-MA não apresentou na íntegra as folhas de pagamento do município, mesmo após ser devidamente notificado e, enviou apenas os dados referentes ao ano de 2021, reforçando a falta das informações que o prefeito pode não ter disponibilizado ao órgão de fiscalização dentro do prazo.
Ausência de relatório favorece investigado
Como resultado, em novembro do ano passado, o conjunto de provas apresentado nos autos não permitiu ao Juízo da 079ª Zona Eleitoral determinar que o suposto abuso de poder político-econômico pelos investigados realmente aconteceu durante as eleições de 2024. Em razão disso, a ação foi julgada improcedente. Eis a íntegra da decisão (PDF – 245 KB)
No entanto, conforme demonstrado até o momento, o relatório do TCE que confirmou a multa ao gestor reforça as alegações da ação movida contra ele na Justiça Eleitoral. Contudo, por alguma razão, o documento que comprova a violação das exigências relacionadas aos procedimentos fiscais e contábeis ainda não foi incluído no processo.
Caso sobre evolução da folha vai ao TRE-MA
A autora da ação apelou ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), pedindo a reforma da sentença e enfatizando que os dados dos exercícios subsequentes, particularmente do período eleitoral até dezembro de 2024, são essenciais para evidenciar a evolução incomum da folha de pagamento e a realização de contratações com propósito eleitoral.
As alegações agora serão avaliadas pelo juiz Rodrigo Maia, designado para o caso na Corte Eleitoral Maranhense. Ontem, seis dias após as denúncias de uso eleitoral dos recursos da educação, o relator emitiu um despacho solicitando que a parte recorrente se manifestasse sobre a possível intempestividade do recurso em um prazo de três dias. Eis a íntegra do despacho (PDF – 91 KB)
AIJE nº 0600380-06.2024.6.10.0079
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