O PCdoB voltou a pedir nessa quinta-feira, 19, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o pedido sobre o novo afastamento do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Maranhão, Daniel Brandão, seja analisado.

Por meio de uma tutela provisória incidental, uma medida urgente requerida durante o andamento de um processo já em andamento, visando resguardar um direito até a decisão final, a sigla reforça a análise da solicitação feita nos autos de uma reclamação apresentada pelo Solidariedade, que resultou na exoneração de aproximadamente nove integrantes do governo estadual, bem como da Assembleia Legislativa.

A reiteração ocorreu após a Suprema Corte marcar a retomada do julgamento que debate a nomeação de familiares para cargos políticos. A análise ocorrerá no próximo dia 19 de março, com maioria formada para considerar que não há nepotismo quando a escolha é para cargos de natureza política. Os ministros, contudo, ainda devem fazer ajustes no entendimento.

Uma possibilidade defendida por parte dos magistrados é retirar dessa exceção as indicações para os tribunais de contas, proibindo a nomeação de parentes. Nos últimos anos, três esposas e um sobrinho de governadores foram nomeados para vagas em TCEs. Uma mudança na regra, contudo, valeria apenas para os casos futuros.

A tese apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux, é de que a proibição de nomear parentes “não se aplica a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargos de natureza política, desde que preenchidos os requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral para o cargo, na forma da lei, vedado o nepotismo cruzado”.

Cinco ministros já acompanharam essa posição: Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Até agora, apenas Flávio Dino divergiu, defendendo que não haja exceções para a regra.

Durante a última sessão, realizada em outubro do ano passado, o ministro André Mendonça foi o primeiro a sugerir que as indicações para tribunais de contas não sejam abrangidas pela exceção:

“E, no mesmo sentido, os membros dos tribunais de contas, da União e dos estados. Pensamos que assim, ainda que reconhecendo isso com efeitos prospectivos, ou seja, logicamente reconhecendo as situações já consolidadas, nós poderíamos deixar isso mais claro em relação aos limites para essa livre nomeação que tem o chefe do Poder Executivo”, frisou.