A Justiça Federal determinou a demolição de um restaurante construído irregularmente dentro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no município de Santo Amaro. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal e também confirma liminar que já havia suspendido as atividades do estabelecimento.
O empreendimento, chamado Recanto das Gaivotas, funcionava sem autorização ambiental dentro da unidade de conservação federal, nas proximidades da Lagoa das Gaivotas.
A Justiça reconheceu que a construção e a exploração comercial ocorreram em área protegida, em desacordo com as regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que disciplina o uso dessas áreas. O juízo também apontou a ocorrência de dano ambiental.
A decisão determina que o responsável pelo restaurante encerre definitivamente qualquer atividade no local e não realize novas intervenções na área. Ele também terá que demolir todas as estruturas erguidas irregularmente, retirar os entulhos e apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
O plano deverá ser analisado e fiscalizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão responsável pela gestão do parque.
O empreendimento foi erguido em área que já estava sob embargo administrativo e havia sido alvo de autuações e notificações do Instituto Chico Mendes. Mesmo ciente das restrições ambientais, o responsável manteve as atividades e ainda ampliou as instalações.
Em setembro de 2019, uma fiscalização do ICMBio encontrou no local uma estrutura simples, construída em taipa, com indícios de exploração turística. Na ocasião, o empreendedor foi autuado e recebeu prazo de 90 dias para desmontar a barraca.
Quando os agentes retornaram, em 2020, verificaram que a determinação não havia sido cumprida. A estrutura inicial já havia sido substituída por uma construção de alvenaria de médio porte, com ampliação do espaço utilizado para atividade comercial.
O réu foi condenado ainda a pagar indenização pelos danos ambientais causados. O valor ainda será definido na fase de liquidação da sentença. A decisão também estabelece o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Criado para preservar ecossistemas de grande relevância ecológica e paisagística, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é uma unidade de conservação de proteção integral, onde atividades econômicas dependem de autorização prévia e precisam seguir regras específicas da legislação ambiental.
Ainda cabe recurso contra a decisão.
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