O Ministério Público do Maranhão (MPMA) negou a possibilidade de acordo para evitar uma ação penal contra o vereador de São José de Ribamar, Valdeir Reis Pereira Seguins, conhecido como “Neguinho do Parque Jair” (PL), denunciado por fraude em transferência de título eleitoral para manipulação de votos.
Segundo a denúncia, que foi apresentada à Justiça Eleitoral em 18 de junho de 2025, o parlamentar ribamarense, em conluio com outros dois réus, teria arquitetado e executado um esquema de falsificação de comprovantes de residência. Além disso, o trio também é acusado de induzir ou auxiliar eleitores a se inscreverem ou transferirem seus domicílios eleitorais usando os documentos falsificados que eram produzidos.
De acordo com os autos, o MP Eleitoral manifestou-se expressamente pelo não oferecimento do ANPP, fundamentando a recusa na elevada gravidade concreta dos fatos e na atuação sistemática dos denunciados, o que comprometeria a legitimidade do processo eleitoral, tornando o benefício insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. Eis a íntegra da peça acusatória (PDF – 194 KB)
A denúncia foi recebida pelo juiz Antônio Agenor Gomes, titular da 47ª Zona Eleitoral, no dia 4 de julho de 2025. Após a citação, a defesa do vereador requereu a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para revisão da negativa, com fundamento no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.
Após a apresentação de respostas à acusação, o magistrado decidiu manter o recebimento da peça acusatória, pois não teria identificado possibilidades de absolvição sumária, com base no art. 397 do CPP. Em sua decisão, o julgador esclareceu que o caso seguia o rito comum ordinário até o recebimento, com audiência de instrução agendada para o dia 21 de janeiro. Contudo, a solicitação de adiamento foi aceita devido a impossibilidade de efetuar intimações pessoais, além do conflito de agendas com o advogado contratado do paciente. Eis a íntegra da decisão (PDF – 109 KB)
Em razão disso, o Habeas Corpus de número 0600001 40.2026.6.10.0000 foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), com o juiz Tarcísio Araújo atuando como relator do remédio constitucional. Após realizar uma análise de cognição sumária, ele acatou o pedido liminar para interromper o andamento dos autos da Ação Penal nº 0600067-44.2024.6.10.0047 até a decisão final do writ. Eis a íntegra da decisão (PDF – 695 KB)
O problema é que o biênio de Tarcísio Araújo como membro titular da Corte Eleitoral na classe de advogados encerrou em 22 de janeiro, e desde então, o processo estava suspenso. A última movimentação ocorreu nesta terça-feira, 24, com a levantada da suspensão ou sobrestamento dos autos. Contudo, trataremos desse assunto em nossa próxima pauta.
Entenda o caso
Em abril de 2024, a Polícia Federal (PF) prendeu “Neguinho do Parque Jair” durante uma operação que investigava um esquema de transferência fraudulenta de comprovante de residência, realizado por meio da apresentação de documentos falsos.
Segundo a PF, ele é o principal responsável por transferir os títulos de eleitores e acompanhá-los ao cartório eleitoral para realizar a solicitação de mudança de domicílio eleitoral, por meio da apresentação dos documentos falsos. Suspeita-se que ele também seja o responsável pela falsificação dos documentos.
Na operação, foram identificados 16 eleitores que transferiram os seus títulos para São José de Ribamar com a ajuda do investigado, para uma possível manipulação dos votos.
As operações foram concentradas no município de Paço do Lumiar para garantir a regularidade no cadastro eleitoral, evitando crimes neste período, segundo a PF.
O acusado foi candidato a vereador no município ribamarense pelo PDT em 2020 e conseguiu 442 votos, porém, todos os votos foram anulados, porque ele teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral.
Nas eleições de 2024, Neguinho voltou a concorrer novamente e obteve 1.637 votos, ocupando a segunda posição entre os quatro vereadores eleitos pelo PL e a quinta posição entre os 21 mais votados do município.
Outro lado
O blog tentou contato com o vereador para que ele pudesse apresentar sua versão dos fatos, mas não obtivemos sucesso. O espaço segue aberto para atualizações.
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