O julgamento da queixa-crime apresentada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP) , foi interrompido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro Gilmar Mendes solicitar vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.
Antes da interrupção, o ministro Luiz Fux votou pela improcedência da ação privada, afirmando que a manifestação de Kataguiri integra o debate público acerca das supostas fraudes no INSS, que levaram a uma CPMI.
De acordo com o relator do caso, isso evidencia a conexão entre o exercício da função parlamentar e a implicação mútua.Em seu voto, Fux afirmou que a manifestação do querelado ecoa matérias jornalísticas de diferentes veículos de grande circulação, o que reforça a inviolabilidade.
“Isso implica considerar que as reportagens sobre o assunto também seriam ilícitas, o que não é mencionado na Queixa-Crime inicial – sendo certo que as ações penais privadas são regidas pelo princípio da indivisibilidade. Finalmente, anoto que o caso não depende de outras provas, o que possibilita o imediato julgamento do mérito da presente ação”, disse.
A análise teve início no último dia 6 no plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros não debatem, somente registram seus votos. Contudo, Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu o julgamento que seguiria até 13 deste mês.
A turma é formada por cinco ministros. Além de Luiz Fux e Gilmar Mendes, o colegiado é composto pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques.
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Pet 13922
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