Com base na Lei de Acesso à Informação, a Justiça Estadual do Maranhão deferiu liminar determinando que o presidente da Câmara de Bacabeira, vereador Romualdo Barbosa (PTB), forneça ao ex-prefeito José Reinaldo Calvet, cópias de documentos públicos produzidos e em guarda do parlamento bacabeirense relacionados às prestações de contas do ex-chefe do executivo municipal. A decisão é da juíza Karine Lopes de Castro, da 1ª Vara da Comarca de Rosário.
No entendimento da magistrada, os pedidos de acesso às informações feitos pelo ex-prefeito ao presidente da Câmara “não comporta nenhuma das exceções ao princípio da publicidade, quais sejam: o sigilo nos casos de risco para a segurança do Estado, para a segurança da sociedade e risco à intimidade dos envolvidos”.
“Verifica-se que a autoridade coatora não demonstrou justificativa legal à negativa em prestar as informações e documentos requeridos administrativamente, sendo inaceitável a argumentação de que tais documentos caducaram, em razão de já ter expirado o prazo de 12 (doze) anos”, apontou Karine.
